Condições Gerais

1. OBJECTO

1.1 Regulação das relações entre as partes: o cliente (pessoa colectiva ou equiparada) e o fornecedor, a IPTV TELECOM, na sequência do processo de subscrição pelo cliente, de serviços de comunicações electrónicas, disponibilizados pelo fornecedor e identificados nas "Condições Particulares", doravante designados por "Serviços", e que poderão corresponder conjunta ou individualmente, às seguintes ofertas:
1.1.1 Serviços de acesso à Internet – Doravante designados por SAI, serviço de transmissão de dados sobre circuito para o efeito, próprio ou de terceiros, em protocolo de comunicação TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol)
1.1.2 Serviços de Voz sobre protocolo IP – Doravante designados por SVOIP, serviços disponibilizados através das redes IP da IPTV TELECOM ou de outros operadores, que permitem a realização e recepção de chamadas com recurso a gamas de numeração geográfica do plano da rede telefónica nacional e internacional, a partir de uma localização geográfica específica, designados serviços SVOIP Fixo, ou com recurso a gamas de numeração nómada, serviços SVOIP Nómada, com acesso a partir de diferenciadas localizações geográficas. O serviço de voz SVOIP é disponibilizado pela IPTV TELECOM em parceria com o operador SFT(nome do operador), no regime de revenda de serviços de voz, podendo o operador SFT ser alterado, sem que se modifiquem as caracteristicas técnicas do serviço fornecido ao cliente final.
1.1.3 Serviços de Redes Privativas Virtuais – Doravante designados por SVPN, serviços que permitem encaminhar tráfego entre dois pontos epecífificos.
1.2 No âmbito das presentes Condições Gerais e Particulares, o cliente poderá subscrever serviços adicionais que venham a ser disponibilizados pela IPTV TELECOM.
1.3 O presente Contrato é submetido para aprovação ao ICP-ANACOM, nos termos do disposto no nº4 do artigo 39º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro.

2. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 A prestação do Serviço está sujeita às seguintes condições:
a) Existência de ligação a uma rede IP;
b) A subscrição pelo cliente das "Condições Particulares" dos Serviços disponibilizados pela IPTV TELECOM, parte integrante do presente Contrato;
c) Equipamentos terminais fornecidos pela IPTV TELECOM, compatíveis deste modo com a tecnologia utilizada para a prestação do Serviços.
d) A prestação dos serviço SVOIP Fixo, fica condicionada a subscrição pelo cliente de serviços de redes privativas virtuais(svpn) bem como a subscrição de ip fixo, por forma a garantir a não utilização fora da morada de instalação.
2.2 Na subscrição de serviços de voz com recurso a gamas de numeração nómada, serviços SVOIP Nómada, é atruibuido ao cliente um número voip, nas condições enunciadas em 1.1.2).
2.3 Na subscrição de serviços de voz com recurso a gamas de númeração gegráfica, serviços SVOIP Fixo, é atribuido ao cliente um número geográfico, nas condições enunciadas em 1.1.2).
2.4 Para acesso a determinados serviços subscritos e identificados nas "Condições Particulares", a IPTV TELECOM atribuirá ao Cliente códigos de identificação pessoal (nome de utilizador, ou username) e códigos de entrada (ou passwords). Os códigos atribuídos pela IPTV TELECOM são pessoais e intransmissíveis, não sendo esta responsável pela sua divulgação ou utilização abusiva.
2.5 É garantido ao cliente o acesso aos Serviços em termos de igualdade, transparência e não discriminação, de acordo com a legislação aplicável, mediante o pagamento dos preços aplicáveis em conformidade com as condições comerciais estabelecidas, com as condicionantes técnicas de cada tipo de serviço e acesso.
2.6 Os Serviços serão prestados de forma regular e continua, ao abrigo das condições do presente contrato, sobre as quais o cliente tem prévio conhecimento.
2.7 O Serviço poderá ser suspenso mediante comunicação dirigida ao cliente com 5 dias de antecedência, verificando-se necessidade de manutenção ou melhoramento da rede ou observância de requisitos essenciais, designadamente de integridade da rede, respeito pelos planos de ordenamento do território, defesa do meio ambiente, ou protecção de dados pessoais. O Serviço poderá ainda cessar, mediante comunicação dirigida ao cliente com 30 dias de antecedência.
2.8 Salvo por motivos de força maior, em caso de interrupção da prestação dos serviço(s) por periodo superior a 48 horas, o Cliente terá direito, mediante solicitação escrita, ao reembolso do valor correspondente a 1/30 da mensalidade base, por cada dia completo de indisponibilidade.

3. NÍVEIS DE QUALIDADE DO(S) SERVIÇO(S)

3.1 A IPTV TELECOM assegura a disponibilidade dos serviços de forma regular e contínua, excepto quando tal não for possivel por motivos de sobrecarga impresvisivel das redes e sistemas, ou motivos de força maior.
3.2 O Cliente reconhece e aceita que o acesso a uma rede Ip/Internet se desenvolve sobre uma rede pública de comunicações electrónicas, base de suporte às comunicações de vários operadores/utilizadores, com possibilidade de existência de sobrecargas de serviço, pelo que a IPTV TELECOM não poderá garantir nestes casos a prestação dos serviços sem interrupções, falhas de informação ou atrasos.
3.3 Em caso de interrupção na prestação dos serviços pelo motivos acima referidos, a IPTV TELECOM compromete-se a repor a normalidade das condições técnicas de fornecimento no menor prazo possivel, em função das condições que deram origem ao problema, não se obrigando a níveis minimos de qualidade de serviço em redes e sistemas que não controle directamente.
3.4 Salvo qualquer impossibilidade técnica ou legal não imputável à IPTV TELECOM ou motivo de força maior, a IPTV TELECOM obriga-se a cumprir os níveis de qualidade de serviço fixados no presente contrato, nomeadamente nas cláusulas 4.1, 4.2 e 13.2.
3.5 A IPTV TELECOM obriga-se a publicar e disponibilizar ao cliente, informações claras, completas e actualizadas sobre a qualidade dos serviços praticados, em conformidade com o artigo 40º da Lei nº5/2004, de 10 de Fevereiro.

4. INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A IPTV TELECOM procederá à instalação e ligação dos serviços contratados no prazo máximo de 30 dias, contados da data de recepção do contrato subscrito pelo cliente, salvo qualquer impossibilidade técnica não imputável à IPTV TELECOM.
4.2 A prestação dos Serviços poderá estar dependente de testes prévios à rede. Findos os testes e verificando-se a impossibilidade de técnica ou legal de prestação dos serviços com a qualidade adequada, a IPTV TELECOM informará o cliente no prazo de 8 dias, contados desde da data em que seja detectada a impossibilidade.
4.3 O cliente, sempre que notificado previamente para o efeito no prazo de mínimo de 24 horas , fica obrigado a assegurar o acesso dos técnicos da IPTV TELECOM, ou seus representantes devidamente identificados, aos locais de instalação, nas datas acordadas entre as partes, não só para instalação e ligação dos Serviços, como também para assistência técnica, desmontagem/recolha de equipamentos da IPTV TELECOM, em caso de cessação do contrato.
4.4 O Cliente deverá estar presente no local acordado e no momento agendado para a instalação/desmontagem dos equipamentos, ou para assistência técnica. Não obstante, a sua ausência não constituirá motivo impeditivo da realização da intervenção acordada, caso o acesso ao local seja assegurado.
4.5 Na instalação técnica dos Serviços contratados, serão utilizados equipamentos e acessórios fornecidos pela IPTV TELECOM.
4.6 Em caso de incumprimento do estabelecido em 4.1, o Cliente poderá rescindir o contrato sem haver lugar a qualquer penalização, bem como solicitar por escrito o reembolso do valor da instalação que tenha sido cobrado.

5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

5.1 O Cliente obriga-se a fazer uma utilização adequada dos Serviços, com respeito pela Lei; normas de segurança, políticas de utilização publicadas, bem como a não utilizar a rede e gama de numeração disponibilizada, de forma a causar danos a terceiros, para a difusão de mensagens impróprias ou difamatórias, para colocação de conteúdos ilícitos ou em violação dos princípios de Ordem Pública e Bons Costumes ou de qualquer Direito fundamental vigente na Ordem Jurídica, como ainda em desrespeito de qualquer norma relativa a direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial e protecção de dados pessoais. Em caso de violação do disposto neste número, o cliente poderá ser civil ou criminalmente responsabilizado.
5.2 O Cliente compromete-se a não revender o(s) serviço(s) a terceiros, nem permitir a utilização do(s) serviço(s) por terceiros, sem prévia autorização da IPTV TELECOM.
5.3 O Cliente compromete-se ainda a não utilizar os serviços objecto do presente contrato, em acções de prestação de serviços de telemarketing e/ou em espaços públicos com livre acesso aos serviços, caso o cliente tenha subscreva tarifários planos de comunicações, vulgo flat-rate.

6. EQUIPAMENTO TERMINAL

6.1 O acesso aos serviços subscritos, implica a utilização por parte do cliente de equipamentos terminais, da propriedade da IPTV TELECOM, ou do cliente se aduiridos à IPTV TELECOM, e devidamente identificados nas "Condições Particulares" ou "Adendas" ao presente Contrato.
6.2 Os equipamentos, da propriedade da IPTV TELECOM, ficarão à guarda do cliente na qualidade de fiel depositário, para seu uso exclusivo, sendo a sua utilização facturada nos termos e condições referidas no(s) tarifário(s) em vigor, e que fazem parte integrante do presente contrato.
6.2.1 Na qualidade de fiel depositário, o cliente obriga-se a:
a) Não tentar reparar ou proceder a qualquer tipo de intervenção no equipamento, ficando assistência e manutenção da responsabilidade exclusiva da IPTV TELECOM;
b) Não mudar em circunstância alguma a morada da instalação do equipamento. Qualquer alteração de morada de instalação deverá ser comunicada por escrito e em carta registada à IPTV TELECOM, com antecedência minima de 15 dias. A IPTV TELECOM não se responsabiliza pela prestação dos serviços fora da morada de instalação registada;
c) Avisar de imediato a IPTV TELECOM, caso se verifique uma avaria do equipamento;
d) Indemnizar a IPTV TELECOM pelo custo total do equipamento, em caso de extravio ou danos resultantes de utilização anormal.

7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO

7.1 A IPTV TELECOM assegura ao cliente para participação de avarias, um serviço de atendimento, que funcionará nos termos divulgados nas facturas, folhetos informativos e no site www.iptvtelecom.pt.
7.2 O Cliente deve informar de imediato a IPTV TELECOM sobre quaisquer avarias registadas na prestação dos serviços.
7.3 A IPTV TELECOM, ou seus representantes, assegurá a reparação de avarias que ocorram nos equipamentos de sua propriedade ou gestão, e que possam impedir a normal prestação dos serviços.
Quando para o fornecimento dos seriços da IPTV TELECOM são utilizadas redes de outros operadores, comprovada qualquer avaria nos circuitos de acesso, a IPTV TELECOM diligenciará juntos desse(s) operadore(s), no sentido do restabelecimento dos serviços com a maior brevidade, não podendo a IPTV TELECOM ser responsabilizada pelo níves de qualidade dos serviços dessas redes.
7.4 A IPTV TELECOM obriga-se a acordar com o cliente a data de reparação da avaria, sempre que para o efeito seja necessário aceder ao local da instalação.

8. VIGÊNCIA

8.1 O presente contrato, celebrado na data indicada nas "Condições Particulares", inicia a sua vigência a partir da data da sua assinatura.
8.2 O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura, e vigorará por um período mínimo de um ano, renovando-se automaticamente por períodos de um ano, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes através de carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência de 60 dias relativamente ao termo do prazo inicial ou de qualquer uma das suas renovações.
8.3 O Cliente poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, devendo para tal avisar por escrito a IPTV TELECOM, em carta resgistada com aviso de recepção, para a sede da empresa, conforme referido nos ponto 15, com pelo menos 60 dias de antecedência, relativamente ao início do mês pretendido para a cessação da vigência, sem prejuízo do estabelecido nos pontos 10.3 alíneas a), b) e 10.4.
8.4 A IPTV TELECOM poderá denunciar o presente contrato a qualquer momento, devendo para tal avisar por escrito o cliente, através de carta enviada para a morada de recepção da facturação, com pelo menos 60 dias de antecedência, relativamente ao início do mês pretendido para a cessação da vigência.
8.5 Em caso de cessação da oferta de qualquer serviço, a IPTV TELECOM informará o cliente por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias.

9. TARIFÁRIOS, FACTURAÇÃO/PAGAMENTO E CAUÇÃO

9.1 Os preços pela prestação do(s) Serviço(s) são os constantes do tarifário em vigor em cada momento, entregue ao cliente na data de assinatura do contrato.
9.2 A IPTV TELECOM poderá alterar os preços praticados ou modificar as condições de prestação do serviço, mediante comunicação dirigida ao cliente, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à sua entrada em vigor, podendo o cliente rescindir o contrato, sempre que a alateração dos preços seja superior ao dobro da taxa de inflação do ano transacto.
Optando o cliente pela rescisão do contrato, a comunicação correspondente deverá ser enviada para a morada da IPTV TELECOM refereria na alinea 15.4, por escrito em carta registada, no prazo de 8 dias contados da data de comunicação da alteração do tarifário. A rescisão produzirá efeitos na data de alteração efectiva de alteração dos preços.
9.3 A IPTV TELECOM enviará ao cliente uma factura com valor do serviço prestado. A periodicidade da factura é por regra mensal, podendo a IPTV TELECOM e o cliente acordarem outro prazo.
9.4 Os Serviços serão facturados a partir da data da instalação.
9.5 Caso o cliente solicite facturação detalhada, a mesma ser-lhe-á enviada gratuitamente em formato electrónico, conforme previsto na alínea em 2.3
9.6 O pagamento dos Serviços será efectuado pelo cliente até à data de vencimento de cada factura, havendo mora sempre que o prazo seja ultrapassado.
9.7 Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo cliente, no âmbito da prestação dos serviços, a IPTV TELECOM cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, juros à taxa legal aplicável, podendo cumulativamente suspender e/ou extinguir a prestação do Serviço, mediante comunicação escrita dirigida ao cliente, com uma antecedência mínima de 8 dias.
9.9 Eventuais reclamações do cliente não dão lugar à suspensão do pagamento de facturas, sendo essas reclamações resolvidas nos termos descritos no ponto 13.
9.10 O pagamento poderá ser efectuado directamente à IPTV TELECOM ou à(s) entidade(s) por esta contratada(s) para o efeito, e indicadas ao cliente.
9.11 Poderá ser exigida, a todo o tempo ao cliente, a prestação ou o reforço de garantias, sempre que se verificar incumprimento no prazos pagamento de facturas.

10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

10.1 O Cliente é responsável pelo cumprimento das obrigações contraídas neste contrato, ainda que o serviço seja usufruído por terceiros.
10.2 O Cliente deve preencher com veracidade os dados que lhe forem solicitados neste contrato e em outros documentos relacionados com o(s) serviço(s).
10.3 O incumprimento de alguma disposição deste contrato, anexos, adendas e demais condições aplicáveis, implicam o pagamento pelo cliente, de:
a) Valor total da instalação e activação e dos equipamentos instalados;
b) Eventuais débitos pendentes e demais encargos associados e ou danos sofridos pela IPTV TELECOM;
10.4 Quando existam períodos mínimos de vigência, a cessação deste contrato ou qualquer outro acto do cliente que impeça a prestação do serviço antes do fim desses períodos, implica por parte do cliente o pagamento de todas as mensalidades vencidas e vincendas até ao final do período de vigência.
10.5 O Cliente é responsável pela segurança da sua rede e dos seus sistemas.
10.6 O Cliente deve contactar os serviços de assistência da IPTV TELECOM, caso detecte alguma avaria no funcionamento dos sistemas.

11. RESPONSABILIDADE DA IPTV TELECOM

11.1 A IPTV TELECOM é responsável em cada momento pelos níveis de qualidade dos serviços que lhe foram contratados.
11.2 A IPTV TELECOM não será responsável designadamente por danos causados (i) imputáveis ao cliente (ii) em cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades competentes, (iii) por situações de força maior, como incêndios, cortes/falhas de energia, explosões, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, cataclismos naturais, ou outras situações que não controle e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento deste contrato.
11.3 A IPTV TELECOM assegurará a qualidade técnica das ofertas disponibilizadas, nos prâmetros de qualidade anunciados, bem como as condições de interligação da sua rede com redes de outros operados.
11.4 Excepto quando o contrário resultar expressamente da lei, a IPTV TELECOM não será responsável por quaisquer danos e ou lucros cessantes sofridos pelo cliente em caso de atrasos, falhas ou erros de transmissão, interrupções ou degradação do serviço, sempre que tal se ficar a dever a falhas técnicas nas redes ou equipamentos, da sua propriedade ou de outros operadores, que assegurem a entrega dos serviços ao cliente, bem como circunstâncias de força maior ou caso fortuito.
11.5 A IPTV TELECOM não será responsável pelos conteúdos ou informação recebida através da internet, nem de quaisquer factos que possam evidenciar utilização ilegal do serviço.

12. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E CESSAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1 Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no presente contrato, e em particular, o disposto em 10.3 e 10.4, a IPTV TELECOM pode recusar, suspender ou limitar a oferta do serviço, bem como resolver o contrato em caso de incumprimento pelo cliente, caso se verifiquem as seguintes situações:
a) O cliente viole as condições de acesso e de utilização do Serviço, ou qualquer utilizador o faça a partir do equipamento instalado no Cliente;
b) A infra-estrutura de suporte não permita a prestação do serviço nos padrões de qualidade exigidos pela IPTV TELECOM;
c) O cliente forneça dados falsos, incompletos, ou inexactos no preenchimento dos documentos relativos à prestação do serviço;
d) Se verifique uma degradação do serviço, motivada designadamente por uma alteração das condições de acesso;
e) O cliente utilize os serviços e respectivas ligações de forma e para fins abusivos ou ilícitos;
f) O cliente não tiver efectuado o pagamento das facturas relativas à prestação dos Serviços no prazo estipulado;
12.2 A suspensão ou extinção do serviço por falta de pagamento de facturas, acima mencionada na alínea f), apenas poderá ter lugar mediante comunicação escrita ao cliente com uma antecedência mínima de 8 dias sobre a data da suspensão.
12.3 Durante o período de suspensão do serviço de voz, será garantido ao cliente o acesso a chamadas que não impliquem pagamento, nomeadamente para o número único de emergência europeu, até que o serviço de voz seja definitivamente extinto.

13. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES

13.1 Caso tenha reclamações relativamente à prestação do serviço, o cliente deverá dirigir-se por escrito em carta resgistada à IPTV TELECOM e apresentar a reclamação no prazo de 8 dias, contados da data de conhecimento do facto.
13.2 A IPTV TELECOM considerará a reclamação a partir da data de recepção, e responderá ao cliente no prazo máximo de 30 dias.

14. DADOS PESSOAIS

14.1 Os dados pessoais do cliente são de fornecimento obrigatório, salvo quando assinalado que são de fornecimento facultativo, pelo que o cliente dá o seu expresso consentimento ao tratamento dos mesmos para as finalidades previstas no número seguinte.
14.2 Os dados pessoais destinam-se à identificação do cliente, à facturação e cobrança e a acções de informação legalmente obrigatórias, bem como à divulgação de alterações aos produtos e serviços subscritos.
14.3 Nos termos do disposto no artigo 46º da Lei nº5/2004 de 10 de Fevereiro, os dados do cliente poderão ser inscritos na base de dados de assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento.
14.4 Nos termos da Lei nº67/98, de 28 de Outubro, é garantido o acesso do cliente aos seus dados pessoais, para efeitos da sua respectiva correcção ou aditamento. Para tal, o cliente deverá dirigir-se (pessoalmente ou por escrito) à IPTV TELECOM, entidade responsável pelo tratamento de dados:
IPTV TELECOM - Telecomunicações SA.; com sede na Rua Carreira de Tiro, 260 Marrazes, Leiria, C.R.C.L/Contribuinte nº 507969634 telefone nº 300309000; fax nº 300309001.

15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

15.1 Todas as comunicações e notificações da IPTV TELECOM ao cliente serão efectuadas para morada de facturação indicada na Condições Particulares".
15.2 Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção especial judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, nos termos do Decreto-Lei nº269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada de facturação indicada nas "Condições Particulares".
15.3 O Cliente obriga-se a comunicar à IPTV TELECOM, por escrito e em carta registada, qualquer alteração de morada indicada nas Condições Particulares, no prazo máximo de 8 dias, sob pena de se considerar citado no endereço inicialmente indicado.